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  Lei 4.223/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Dispositivos da Lei Nº 2.357/2005 - Código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 74/2022
Nº do Processo:   158
Ano do Processo:   2022

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