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  Lei 4.222/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial para inclusão de elemento de despesa para contabilização da despesa de juros sobre a dívida por contrato (parcelamento de dívida a longo prazo).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 79/2022
Nº do Processo:   165
Ano do Processo:   2022

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