Lei 4.216/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Modifica a Lei n° 3.884, de 25 de abril de 2019, dispondo sobre o pagamento parcelado do décimo terceiro salário aos Vereadores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2022
Nº do Processo:   141
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação