Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Castelo, proibindo no Município de Castelo o exercício em cargo em comissão ou função de confiança por pessoa considerada inelegível pela Justiça Eleitoral, nos termos da Lei da Ficha Limpa. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2012
Situação: Sancionado pela Mesa Diretora
Data do Ato: 19/03/2012