Ementa: Modifica o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Castelo, dispondo sobre o comparecimento anual do Prefeito à Câmara para apresentar relatório sobre a administração e responder a indagações dos vereadores. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2011
Situação: Sancionado pela Mesa Diretora
Data do Ato: 26/07/2011