Ementa: Modifica o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Castelo, fixando o número de vereadores no Município de Castelo, Espírito Santo. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2011
Situação: Sancionado pela Mesa Diretora
Data do Ato: 04/07/2011