Ementa: Altera parágrafo único da Lei nº3.839, de 21 de setembro de 2018, que modifica o art.234 da lei nº1.816, de 25 de junho de 1998- Código de Posturas e de Saúde Pública do Município de Castelo, Estado do Espírito Santo.
Situação: Aprovado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/2022