Lei 4.142/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe Abertura de Créditos Adicionais Suplementares. 5%
Situação: Aprovado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2022
Nº do Processo:   30
Ano do Processo:   2022

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