Lei 4.140/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão do direito de uso com a Associação de Moradores do Bairro Santa Bárbara.
Situação: Aprovado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2022
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação