Ementa: Dispõe sobre a Criação, Estruturação e Funcionamento do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais - COMUFIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2006