Lei 4.134/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a criação e dotação orçamentaria destinada as Secretarias Municipais.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 24/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2022
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação