Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio, em favor dos adolescentes acolhidos e egressos de abrigos, casas-lares e instituições sob responsabilidade do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Situação: Aprovado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/01/2022