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  Lei 4.109/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Castelo e/ou celebrar Contrato de Gestão com organização Social na área da Saúde.
Situação: Aprovado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 41/2021
Nº do Processo:   162
Ano do Processo:   2021

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