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  Lei 4.106/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais no Município de Castelo/ES e dá outras providencias.
Situação: Aprovado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2021
Nº do Processo:   137
Ano do Processo:   2021

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