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  Emenda à Lei Orgânica do Município de Castelo 03/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, que tratam da publicação dos Atos Municipais. Emenda à Lei Orgânica do Município de Castelo nº 003/2011
Situação: Aprovado
Data do Ato: 17/11/2011

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