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  Emenda à Lei Orgânica do Município de Castelo 02/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Castelo, dispondo sobre o comparecimento anual do Prefeito à Câmara para apresentar relatório sobre a administração e responder a indagações dos vereadores. Emenda à Lei Orgânica do Município de Castelo nº 002/2011
Situação: Aprovado
Data do Ato: 06/09/2011

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