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  Lei 4.059/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nas agências bancárias do Município de Castelo, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2021
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2021

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