Ementa: Requer ofício ao Prefeito, solicitando que a lei 15.014/2024, sancionada pelo presidente Lula, garante o pagamento de despesas de locomoção para os profissionais: agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), e que seja aberta concurso público nessas áreas: ACS e ACE.