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  Requerimentos 106/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Requer ofício ao Prefeito, solicitando que execute a Lei 3409 de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre Programa Especial de Atendimento ao Produtor Rural do Município de Castelo.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 20/03/2025

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