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  Lei 4.062/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições de Assistência para tratamento com internação de dependentes químicos de álcool e outras drogas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2021
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2021

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