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  Lei 4.064/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina Maria da Penha de Azevedo Lima – Tia Bia – via pública (rua) no Bairro Niterói, Município de Castelo, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2021
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2021

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