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  Lei 1.922/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Art. 1.°, Art. 2.° e § 2.° do Art. 3.° e acrescenta artigo à Lei n° 1.899/2000
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/11/2000

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