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  Lei 4.406/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a semana de conscientização de combate ao abandono e controle do Crescimento Populacional de caninos e felinos (cães e gatos) domésticos e/ou de rua no âmbito do Município de Castelo-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2024

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