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  Lei 4.402/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reforço de crédito adicional especial na SEMOP, SEME, SEMDSH, SEMMA, SEMAD E SEMTEC.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2024

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