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  Lei 3.707/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo único da Lei nº 3.670, de 02 de maio de 2016 que autoriza o Município de Castelo a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, visando a cooperação mútua entre as partes.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 17/11/2016

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