Melhore sua busca

  Lei 3.849/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção de tarifas de consumo e outros encargos relativos aos serviços públicos de água e esgoto aos órgãos e entidades que especifica.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 27/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO - ES. Todos os direitos reservados.