Ementa: Mantém o Parecer Prévio n° 15/2022-9, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que recomendou a aprovação com ressalvas da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Castelo no exercício de 2019, de responsabilidade de Domingos Fracaroli.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/08/2025