Ementa: Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população da cidade de Castelo, Espírito Santo em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/09/2021