Ementa: Solicita o envio de Projeto de Lei a este poder Legislativo visando a reestruturação da tabela de vencimentos do cargo de Assistente de Serviços de Educação Social, de modo a estender-lhes os padrões remuneratórios previstos para o cargo de cuidador de Idosos (Classe I) constantes no Anexo I da Lei Ordinária Municipal n° 4.589/2026.