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  Lei 4.431/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede reajuste aos servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Castelo/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/02/2025

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