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  Lei 4.430/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei n" 2.930, de 14 de junho de 2010, que fixa a remuneração dos cargos da Câmara Municipal de Castelo e o valor das respectivas gratificações.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/02/2025

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