Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos, Proventos e Salários dos Servidores Municipais Efetivos, Comissionados, Contratados nos Termos da Lei Municipal nº 4.150/2022 e conselheiros tutelares, na forma da lei nº 3.311/2013, conforme disposto na lei municipal nº 4.232/2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2025