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  Lei 4.427/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Extingue e cria dispositivo da Lei nº 2.507/2007, que reorganiza o Plano de Cargo, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2025

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