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  Requerimentos 243/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Requer ofício ao Prefeito, solicitando o cumprimento da Portaria MEC nº 77, de 29/01/2025, que define o novo Piso Salarial Nacional do magistério Público da Educação Básica.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 19/05/2025

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