Ementa: Institui garantias à criança e adolescente com deficiência c/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, das unidades de ensino vinculadas à rede pública municipal e privadas do Município de Castelo/ES c dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2025