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Requerimentos 243/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Requer ofício ao Prefeito, solicitando o cumprimento da Portaria MEC nº 77, de 29/01/2025, que define o novo Piso Salarial Nacional do magistério Público da Educação Básica.

Situação: Aprovado

Data do Ato: 19/05/2025

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Marco Aurelio Campanha Zumerle;
Éverton Zanúncio Malheiros;
Giani Marcio Coradini;
Maria Lúcia Ventorim;
Renan Viçosi Maia;
Luciano Diniz Sant’Anna;
Ulysses Andreão Callegario;
Jeandro Fiorot Careta;
Mateus Fim Pagio;
Warlen César Bortoli;
Tiago de Souza;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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