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  Requerimentos 181/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Requer ofício na forma de indicação escrita, encaminhando a minuta de projeto de lei, em anexo, ao Poder Executivo Municipal, que institui no Município de Castelo/ES, a Assistência Jurídica Municipal Gratuita e dá outras providências.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 15/04/2025

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