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  Lei 4.419/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Castelo ou Celebrar Contrato de Gestão com Organização Social na área de Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2024

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