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  Requerimentos 266/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Requer ofício ao Prefeito Municipal, solicitando modificação na lei 4.188/2022, que concede auxílio-alimentação aos funcionários públicos municipais, no artigo 5º incluindo afastamento por acidente de trabalho.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 26/11/2024

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