Ementa: Modifica o § 5" do Art. 247 e Altera o Art. 268 da Lei Municipal da 2.357/2005, para alterar a alíquota do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os subitens 7.02, 11.02 e 12.07 da Lista de serviços descrita no Art. 267.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2024