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  Lei 4.340/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o executivo municipal a celebrar contrato com a Santa Casa de Misericórdia de Castelo ou celebrar contrato de gestão com organização social na área de saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2023

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