Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela União para os servidores dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar Enfermagem no Município de Castelo para fins de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.222.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2023