Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 4.150, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Castelo (ES).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2023