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  Lei 4.338/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Instituí procedimentos para Licenciamento, Construção e Instalação de Postos de Abastecimento de Combustíveis Automotivos no Município de Castelo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2023

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