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  Resolução 21/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência ou com dependentes portadores de deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Castelo/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/2023

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