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  Requerimentos 333/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Requer oficio a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das diretrizes da Portaria 960, de 17/07/23, do ministério da saúde, e que seja encaminhado projeto de lei a esta Casa, a fim de regulamentar a Portaria a nível Municipal.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 28/11/2023

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