Ementa: Altera e Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.507, de 10 de maio de 2007, que Reorganiza Plano de Vencimentos e Carreira dos servidores Públicos Municipais e Define os Pontos Centrais da Estratégia de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Castelo e Revoga a Lei n° 2.366, de 14 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Município de Castelo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2022