Ementa: Altera e acrescenta dispositivo a Lei n° 2.507, de 10 de maio de 2007, que reorganiza o plano de vencimento e carreira dos servidores Públicos Municipais e define os pontos centrais da estratégia de gestão de recursos humanos da prefeitura municipal de castelo e revoga a lei N° 2.366, de 14 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Município de Castelo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2022