Ementa: Dispõe sobre pagamento de parcela especial no auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos integrantes do quadro geral do Município de Castelo, efetivos, comissionados e contratados e a concessão de abono aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2022