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  Lei 4.226/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Municipal Nº 1.440/1992 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 83/2022
Nº do Processo:   167
Ano do Processo:   2022

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